ATENÇÃO – REFIS está disponível com desconto de até 100% de multas e juros

ATENÇÃO – REFIS está disponível com desconto de até 100% de multas e juros

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças informa que está disponível para adesão dos contribuintes até dia 30 de agosto o REFIS (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).

Com o REFIS as pessoas que possuem dívidas com município podem regularizar seus débitos. Entram no Programa os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Para aderir ao REFIS os responsáveis pela dívida precisam ir ao Centro de Arrecadação com seus documentos pessoais, escolher a modalidade de pagamento e assinar o termo de acordo para então efetuar o pagamento.

Estão disponíveis aos contribuintes três modalidades de acordo:

1ª – A de pagamento à vista, que tem o desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora até a data do acordo;

2ª – A de pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas com desconto 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário.

3ª – A de pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário.

ATENÇÃO – Independente da opção escolhida, o pagamento da
1ª parcela deverá ser feito na data em que for assinado o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

O Centro de Arrecadação está localizado na Avenida Luiz Fiuza Lima nº 9B, com atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.

Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone – (67) 3239-1269
ou pelo e-mail – centrodearrecadacao@pmaguaclara.ms.gov.br

 

 

Próximo postRead more articles