Legislação

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Lei nº 1166-2021 – Dispõe sobre procedimentos de gestão da Dívida Ativa no Município de Água Clara-MS 1.41 mb1506-04-2021 Download
Lei nº 1165-2021 – Autorização à Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à Alienação de Títulos da Dívida Agrária em que o Município figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A. 1.65 mb306-04-2021 Download
Lei nº 1164-2021 – Altera o art. 3º da Lei 1135-2020, que dispôs sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS 1.53 mb206-04-2021 Download
Lei nº 1163-2021 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar doação de imóvel do Patrimônio Público, visando regularizar situações de posses referentes ao Bairro Jardim Morumbi 1.56 mb1312-03-2021 Download
Lei nº 1162-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao orçamento anual do exercício de 2021 2.40 mb508-03-2021 Download
Lei nº 1161-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao orçamento anual do exercício de 2021 1.67 mb408-03-2021 Download
Lei nº 1160-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao orçamento anual do exercício de 2021 2.31 mb308-03-2021 Download
Lei nº 1159-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao orçamento anual do exercício de 2021 1.50 mb408-03-2021 Download
Lei nº 1158-2021 – Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no município 1.13 mb1401-03-2021 Download
Lei nº 1157-2021 – Autorização ao Poder Executivo Municipal paracelebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a APAE 1.63 mb1003-02-2021 Download
Lei nº 1156-2021 – Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a APAE 4.16 mb2703-02-2021 Download
Lei nº 1155-2021 – Altera artigos da Lei nº 1126-2020, que dispôs sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal 1.53 mb4303-02-2021 Download
Lei nº 1154-2020 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o exercício de 2021 – LOA 2021_compressed (1) 31.52 mb9130-12-2020 Download
Lei nº 1153-2020 – Dispõe sobre a criação do Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho 2.90 mb25203-12-2020 Download
Lei nº 1152-2020 – Instituição do Programa de Recuperação de Créditos – REFIS do Município de Água Clara-MS, e dá outras providências. 1.61 mb4830-09-2020 Download
Lei nº 1151-2020 – Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de áreas do Patrimônio Público, para a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul-SANESUL. 157.95 kb5930-09-2020 Download
Lei nº 1150-2020 – Doação de parte do imóvel do Patrimônio Público para a empresa de Saneamento do Estado – SANESUL, para construção de centro de reservação 150.61 kb4324-08-2020 Download
Lei nº 1149-2020 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município 192.98 kb2420-08-2020 Download
Lei nº 1148-2020 – Doação do imóvel do Patrimônio Público para a Empresa de saneamento do Estado – SANESUL, visando a construção de reservatório de água. 28.55 mb7919-08-2020 Download
Lei nº 1147-2020 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar a desafetação da área pública que menciona e identifica a sua alienação, visando regularização de antiga irregularidade. 9.51 mb6019-08-2020 Download
Lei nº 1146-2020 – Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Const. Federal 1.03 mb12206-08-2020 Download
Lei nº 1145-2020 – Adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município em razão das alterações no sistema previdênciário 2.30 mb9706-08-2020 Download
Lei nº 1144-2020 – Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Parque São Pedro 645.93 kb4006-08-2020 Download
Lei nº 1143-2020 – Errata e Republicação 16.55 mb9621-09-2020 Download
Lei nº 1143-2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 – LDO 7.04 mb4616-10-2020 Download
Lei nº 1142-2020 – Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1137-2020, que criou a Unidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I) 1.17 mb7306-08-2020 Download
Lei nº 1141-2020 – Dispõe sobre a semana de conscientização contra a corrupção e dá outras providências. 715.94 kb1606-08-2020 Download
Lei nº 1140-2020 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste do piso salarial do magistério municipal, conforme a Tabela I do Anexo II … 938.69 kb6306-08-2020 Download
Lei nº 1139-2020 – Dispõe sobre a denominação do Prédio da Câmara Municipal de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 670.95 kb10006-08-2020 Download
Lei nº 1138-2020 – Dispõe sobre restabelecimento do prazo do art. 2º da Lei nº 1082-2019 752.43 kb6506-08-2020 Download
Lei nº 1137-2020 – Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I) 748.16 kb11406-08-2020 Download
Lei nº 1136-2020 – Dispõe sobre a concessão de isenção da COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social 772.27 kb4206-08-2020 Download
Lei nº 1135-2020 – Altera o art. 3º da Lei 1067-2018, que dispôs sobre a composição do Conselho Mun. de Desenvolvimento Rural (CMDRS) 699.07 kb3806-08-2020 Download
Lei nº 1134-2020 – Autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, visando regularizar a situação de posses referentes ao Bairro Jardim Morumbi 4.66 mb13106-08-2020 Download
Lei nº 1133-2020 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes Universitários de Água Clara 154.86 kb1506-08-2020 Download
Lei nº 1132-2020 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal 940.37 kb5106-08-2020 Download
Lei nº 1131-2020 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município 1.65 mb10806-08-2020 Download
Lei nº 1130-2020 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração com a APAE 2.37 mb5413-10-2020 Download
Lei nº 1129-2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de MS gestão associada para a prestação…dos serviços de saneamento básico 4.18 mb9806-08-2020 Download
Lei nº 1128-2020 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Parceria com a Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 1.49 mb9806-08-2020 Download
Lei nº 1127-2020 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Água Clara 30.02 mb182406-08-2020 Download
Lei nº 1126-2020 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal de Água Clara e dá outras providências. 14.78 mb42513-10-2020 Download
Lei nº 1126-2020 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal – ERRATA e REPUBLICAÇÃO 2.70 mb21419-08-2020 Download
Lei nº 1125-2019 – Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano 1.89 mb6706-08-2020 Download
Lei nº 1124-2019 – Dispõe sobre a criação do Centro de Formação Cultural da Cidade de Água Clara – CFCCAC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura 7.06 mb6306-08-2020 Download
Lei nº 1123-2019 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração com a APAE 3.85 mb15406-08-2020 Download
Lei nº 1122-2019 – Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica 7.74 mb16206-08-2020 Download
Lei nº 1121-2019 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara – completa – compactado 45.93 mb5806-08-2020 Download
Lei nº 1120-2019 – Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jardim Vista Alegre, neste Município e dá outras providências 1.83 mb3406-08-2020 Download
Lei nº 1119-2019 – Reajuste do piso salarial do Magistério 1.61 mb13306-08-2020 Download
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