Legislação

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Lei nº 1213-2022 – Prorrogação de prazo para efetivar a doação de imóvel visando regularizar posse referente ao Bairro Jardim Morumbi 1.58 mb811-04-2022 Download
Lei nº 1212-2022 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei 4.53 mb1911-04-2022 Download
Lei nº 1211-2022 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2022 e dá outras providências (Previdência ) 4.58 mb411-04-2022 Download
Lei nº 1210-2022 – Dispõe sobre a criação e denominação da galeria de fotos dos presidentes, ex-presidentes e vereadores da Câmara Municipal de Água Clara-MS 1.26 mb511-04-2022 Download
Lei nº 1209-2022 – Autoriza desapropriação do imóvel que especifica para construção de Aeródromo de Água Clara, e dá outras providências 5.07 mb311-04-2022 Download
Lei nº 1208-2022 – Autorização para pagamento de Bônus Eventual por atuação no período da pandemia aos profissionais da educação básica, com recursos do FUNDEB 1.43 mb211-04-2022 Download
Lei nº 1207-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC 317.48 kb2010-02-2022 Download
Lei nº 1206-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 564.19 kb1510-02-2022 Download
Lei nº 1205-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 359.87 kb1110-02-2022 Download
Lei nº 1204-2022 – Regulamenta o repasse da parcela adicional da assistência financeria complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município 360.23 kb2913-01-2022 Download
Lei nº 1203-2022 – Criação e denominação de Escola Municipal de Educação do Campo no Distrito São Domingos 334.91 kb2112-01-2022 Download
Lei nº 1202-2021 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara, para o exercício de 2022 – LOA 2022 1.02 mb2312-01-2022 Download
Lei nº 1201-2021 – Dispõe sobre o aumento do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de padrões I e II do Poder Legislativo de Água Clara-MS 255.84 kb3103-01-2022 Download
Lei nº 1200-2021 – Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS 257.22 kb3403-01-2022 Download
Lei nº 1199-2021 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 629.58 kb1512-01-2022 Download
Lei nº 1198-2021 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Fundação Chapadão 6.75 mb2017-12-2021 Download
Lei nº 1197-2021 – Institui o Plano Plurianual do Município de Água Clara-MS, para o período de 2022 a 2025. 879.61 kb5010-12-2021 Download
Lei nº 1196-2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões… 6.60 mb5812-11-2021 Download
Lei nº 1195-2021 – Denomina o local onde ficam estacionadas as ambulâncias, Coordenadoria de Serviço Móvel de Urgência 'José Divino da Silva', Shel da Ambulância. 1.23 mb2209-11-2021 Download
Lei nº 1194-2021 – Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público 2.77 mb4104-11-2021 Download
Lei nº 1193-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 1.54 mb3027-10-2021 Download
Lei nº 1192-2021 – Dispõe sobre alteração do nome da Rua Osvaldo Pedrozo localizada no bairro Jardim Novo Horizonte, no município de Água Clara-MS 1.18 mb3327-10-2021 Download
Lei nº 1191-2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE, e dá outras providências 2.27 mb2110-12-2021 Download
Lei nº 1190-2021 – Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher 2.09 mb11416-09-2021 Download
Lei nº 1189-2021 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município 2.33 mb5916-09-2021 Download
Lei nº 1188-2021 – Autorização ao Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei 1.19 mb1910-12-2021 Download
Lei nº 1187-2021 – Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação 1.81 mb3624-08-2021 Download
Lei nº 1186-2021 – Autorização ao Poder Executivo Municipal celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC 1.63 mb2723-08-2021 Download
Lei nº 1185-2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras providências 9.60 mb10516-07-2021 Download
Lei nº 1184-2021 – Atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências 2.35 mb5009-07-2021 Download
Lei nº 1183-2021 – Alteração do nome da Rua Rio Verde localizada no bairro Jardim Aeroporto 1.17 mb3709-07-2021 Download
Lei nº 1182-2021 – Denominação do prédio construído para ser uma UPA no Bairro Jardim Morumbi 1.66 mb3509-07-2021 Download
Lei nº 1181-2021 – Alteração das Tabelas 5, 7, 8, 9 e 17 da Lei nº 1127-2020, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 8.49 mb20207-07-2021 Download
Lei nº 1180-2021 – Altera o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1050-2018 (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV) 3.33 mb4721-07-2021 Download
Lei nº 1179-2021 – Dispõe sobre a Criação do Programa Primeiro Emprego e Emprego para a Mulher. 3.45 mb4006-08-2021 Download
Lei nº 1178-2021 – Aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em via pública 1.59 mb3602-07-2021 Download
Lei nº 1177-2021 – Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a APAE 1.67 mb3202-07-2021 Download
Lei nº 1176-2021 – Dispõe sobre a Proibição de Queimadas nas Vias Públicas e nos Imóveis Urbanos do Município de Água Clara-MS 3.00 mb4721-06-2021 Download
Lei nº 1175-2021 – Institui o Dia do Aposentado Municipal, no âmbito do Município de Água Clara-MS 2.43 mb2718-06-2021 Download
Lei nº 1174-2021 – Criação e Concessão de Auxílio Emergencial (Cartão Social) com Recursos do Município em Decorrência causada pela COVID-19 3.54 mb19317-06-2021 Download
Lei nº 1173-2021 – Dispõe sobre modificação da Lei nº 723-2009, e dá outras providências 5.74 mb6817-06-2021 Download
Lei nº 1172-2021 – Reestruturação Conselho Municipal Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB 5.91 mb4417-06-2021 Download
Lei nº 1171-2021 – Institui o sistema de diárias para cobrir despesas de viagens do Instituto de Previdência Social – Água Clara Previdência 4.08 mb8817-06-2021 Download
Lei nº 1170-2021 – Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Água Clara-MS, e dá outras providências 3.45 mb10427-05-2021 Download
Lei nº 1169-2021 – Denominação da Rua Um localizada no Bairro Jardim Planalto, no município de Água Clara-MS 1.15 mb6726-05-2021 Download
Lei nº 1168-2021 – Denominação da Rua Dois localizada no bairro Jardim Planalto no Município de Água Clara-MS 1.18 mb7726-05-2021 Download
Lei nº 1167-2021 – Proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no Município, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento 1.80 mb5512-05-2021 Download
Lei nº 1166-2021 – Dispõe sobre procedimentos de gestão da Dívida Ativa no Município de Água Clara-MS 1.41 mb8306-04-2021 Download
Lei nº 1165-2021 – Autorização à Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à Alienação de Títulos da Dívida Agrária em que o Município figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A. 1.65 mb7006-04-2021 Download
Lei nº 1164-2021 – Altera o art. 3º da Lei 1135-2020, que dispôs sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS 1.53 mb6006-04-2021 Download
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