Legislação

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Lei nº 1243-2023 – Instituição e concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Água Clara-MS 331.49 kb302-02-2023 Download
Lei nº 1242-2023 – Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS a partir de janeiro de 2023 260.66 kb202-02-2023 Download
Lei nº 1240-2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o Exercício Financeiro de 2023 0.98 mb927-01-2023 Download
Lei nº 1233-2022 – Institui Honraria a Mulher da Luta e Direitos – Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Água Clara 560.31 kb1825-11-2022 Download
Lei nº 1232-2022 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 379.58 kb1620-10-2022 Download
Lei nº 1231-2022 – Cria a Premiação 'aluno (a) nota dez' para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Água Clara 403.34 kb1230-09-2022 Download
Lei nº 1230-2022 – Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Ruralista Água-clarense – ARA 625.28 kb2306-09-2022 Download
Lei nº 1229-2022 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1211-2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2022… 340.90 kb2206-09-2022 Download
Lei nº 1227-2022 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável da área que menciona 378.39 kb3614-07-2022 Download
Lei nº 1226-2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências 3.06 mb4817-07-2022 Download
Lei nº 1225-2022 – Institui programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Água Clara 710.25 kb2617-07-2022 Download
Lei nº 1224-2022 – Autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a APAE 603.07 kb2714-07-2022 Download
Lei nº 1223-2022 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kaikartê e Kickboxing 380.89 kb1517-07-2022 Download
Lei nº 1222-2022 – Dispõe sobre a criação do cargo de assistente de atividades de educação inclusiva, e dá outras providências 719.93 kb2414-07-2022 Download
Lei nº 1221-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, revoga a Lei Municipal nº 962-2015 466.89 kb7730-06-2022 Download
Lei nº 1220-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 448.39 kb1331-05-2022 Download
Lei nº 1219-2022 – Dispõe sobre isenção tributária das taxas previstas nos artigos 193, 202, 209, 239 e 270 do Código Tributário Municipal aos templos de qualquer culto.. 761.07 kb13131-05-2022 Download
Lei nº 1218-2022 – Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva localizada na Avenida Luiz Fiuza Lima, próximo ao UPA no Bairro Morumbi de Água Clara-MS 381.71 kb5331-05-2022 Download
Lei nº 1217-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara-MS 348.21 kb3631-05-2022 Download
Lei nº 1216-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores do poder executivo municipal ocupantes de cargos efetivos, extensível aos aposentados e pensionistas, nos percentuais e forma que especifica 367.71 kb5631-05-2022 Download
Lei nº 1215-2022 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2022 1.53 mb3431-05-2022 Download
Lei nº 1214-2022 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração Casade Recuperação Vida Nova – CARPENVI 1.69 mb2931-05-2022 Download
Lei nº 1213-2022 – Prorrogação de prazo para efetivar a doação de imóvel visando regularizar posse referente ao Bairro Jardim Morumbi 1.58 mb4111-04-2022 Download
Lei nº 1212-2022 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei 4.53 mb4611-04-2022 Download
Lei nº 1211-2022 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2022 e dá outras providências (Previdência ) 4.58 mb4311-04-2022 Download
Lei nº 1210-2022 – Dispõe sobre a criação e denominação da galeria de fotos dos presidentes, ex-presidentes e vereadores da Câmara Municipal de Água Clara-MS 1.26 mb6911-04-2022 Download
Lei nº 1209-2022 – Autoriza desapropriação do imóvel que especifica para construção de Aeródromo de Água Clara, e dá outras providências 5.07 mb6111-04-2022 Download
Lei nº 1208-2022 – Autorização para pagamento de Bônus Eventual por atuação no período da pandemia aos profissionais da educação básica, com recursos do FUNDEB 1.43 mb3411-04-2022 Download
Lei nº 1207-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC 317.48 kb2910-02-2022 Download
Lei nº 1206-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 564.19 kb3310-02-2022 Download
Lei nº 1205-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 359.87 kb2310-02-2022 Download
Lei nº 1204-2022 – Regulamenta o repasse da parcela adicional da assistência financeria complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município 360.23 kb5813-01-2022 Download
Lei nº 1203-2022 – Criação e denominação de Escola Municipal de Educação do Campo no Distrito São Domingos 334.91 kb9312-01-2022 Download
Lei nº 1202-2021 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara, para o exercício de 2022 – LOA 2022 1.02 mb7212-01-2022 Download
Lei nº 1201-2021 – Dispõe sobre o aumento do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de padrões I e II do Poder Legislativo de Água Clara-MS 255.84 kb6603-01-2022 Download
Lei nº 1200-2021 – Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS 257.22 kb6603-01-2022 Download
Lei nº 1199-2021 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 629.58 kb3012-01-2022 Download
Lei nº 1198-2021 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Fundação Chapadão 6.75 mb6117-12-2021 Download
Lei nº 1197-2021 – Institui o Plano Plurianual do Município de Água Clara-MS, para o período de 2022 a 2025. 879.61 kb9010-12-2021 Download
Lei nº 1196-2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões… 6.60 mb17312-11-2021 Download
Lei nº 1195-2021 – Denomina o local onde ficam estacionadas as ambulâncias, Coordenadoria de Serviço Móvel de Urgência 'José Divino da Silva', Shel da Ambulância. 1.23 mb6709-11-2021 Download
Lei nº 1194-2021 – Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público 2.77 mb8304-11-2021 Download
Lei nº 1193-2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 1.54 mb6927-10-2021 Download
Lei nº 1192-2021 – Dispõe sobre alteração do nome da Rua Osvaldo Pedrozo localizada no bairro Jardim Novo Horizonte, no município de Água Clara-MS 1.18 mb9627-10-2021 Download
Lei nº 1191-2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE, e dá outras providências 2.27 mb5610-12-2021 Download
Lei nº 1190-2021 – Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher 2.09 mb24916-09-2021 Download
Lei nº 1189-2021 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município 2.33 mb13416-09-2021 Download
Lei nº 1188-2021 – Autorização ao Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei 1.19 mb3710-12-2021 Download
Lei nº 1187-2021 – Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação 1.81 mb7424-08-2021 Download
Lei nº 1186-2021 – Autorização ao Poder Executivo Municipal celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC 1.63 mb6523-08-2021 Download
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