Legislação

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Lei nº 1260-2023 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal, extensível aos aposentados e pensionistas 252.99 kb822-05-2023 Download
Lei nº 1258-2023 – Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União 382.71 kb322-05-2023 Download
Lei nº 1253-2023 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei. 423.51 kb4726-04-2023 Download
Lei nº 1243-2023 – Instituição e concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Água Clara-MS 331.49 kb3902-02-2023 Download
Lei nº 1242-2023 – Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS a partir de janeiro de 2023 260.66 kb3202-02-2023 Download
Lei nº 1241-2023 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kaikartê e Kickboxing 324.86 kb1220-03-2023 Download
Lei nº 1240-2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o Exercício Financeiro de 2023 0.98 mb3427-01-2023 Download
Lei nº 1239-2022 – Denominação da Praça do Conjunto Habitacional Greice Aparecida de Andrade Vieira, localizada no Jardim Nova Alvorada 254.95 kb920-03-2023 Download
Lei nº 1238-2022 – Cria vaga em cargo público de provimento efetivo, para adequar a legislação ao interesse público 278.10 kb1820-03-2023 Download
Lei nº 1237-2022 – Institui a bonificação extraordinária para o ano de 2022 aos profissionais da saúde que trabalharam no combate ao COVID-19 346.14 kb1120-03-2023 Download
Lei nº 1237-2022 – Errata e Republicação 404.21 kb920-03-2023 Download
Lei nº 1236-2022 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização do magistério público municipal, revogando a Lei nº 854-2012 4.24 mb3921-03-2023 Download
Lei nº 1235-2022 – Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dispõe sobre a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista 349.28 kb2020-03-2023 Download
Lei nº 1234-2022 – Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao Cargo de Diretor e Diretor Adjunto 637.27 kb1320-03-2023 Download
Lei nº 1233-2022 – Institui Honraria a Mulher da Luta e Direitos – Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Água Clara 560.31 kb2725-11-2022 Download
Lei nº 1232-2022 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 379.58 kb1720-10-2022 Download
Lei nº 1231-2022 – Cria a Premiação 'aluno (a) nota dez' para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Água Clara 403.34 kb2130-09-2022 Download
Lei nº 1230-2022 – Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Ruralista Água-clarense – ARA 625.28 kb2906-09-2022 Download
Lei nº 1229-2022 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1211-2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2022… 340.90 kb2806-09-2022 Download
Lei nº 1227-2022 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável da área que menciona 378.39 kb4814-07-2022 Download
Lei nº 1226-2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências 3.06 mb6517-07-2022 Download
Lei nº 1225-2022 – Institui programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Água Clara 710.25 kb3317-07-2022 Download
Lei nº 1224-2022 – Autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a APAE 603.07 kb3514-07-2022 Download
Lei nº 1223-2022 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kaikartê e Kickboxing 380.89 kb2317-07-2022 Download
Lei nº 1222-2022 – Dispõe sobre a criação do cargo de assistente de atividades de educação inclusiva, e dá outras providências 719.93 kb4114-07-2022 Download
Lei nº 1221-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, revoga a Lei Municipal nº 962-2015 466.89 kb10230-06-2022 Download
Lei nº 1220-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 448.39 kb2031-05-2022 Download
Lei nº 1219-2022 – Dispõe sobre isenção tributária das taxas previstas nos artigos 193, 202, 209, 239 e 270 do Código Tributário Municipal aos templos de qualquer culto.. 761.07 kb17231-05-2022 Download
Lei nº 1218-2022 – Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva localizada na Avenida Luiz Fiuza Lima, próximo ao UPA no Bairro Morumbi de Água Clara-MS 381.71 kb9731-05-2022 Download
Lei nº 1217-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Clara-MS 348.21 kb6331-05-2022 Download
Lei nº 1216-2022 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores do poder executivo municipal ocupantes de cargos efetivos, extensível aos aposentados e pensionistas, nos percentuais e forma que especifica 367.71 kb12531-05-2022 Download
Lei nº 1215-2022 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2022 1.53 mb5031-05-2022 Download
Lei nº 1214-2022 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração Casade Recuperação Vida Nova – CARPENVI 1.69 mb5331-05-2022 Download
Lei nº 1213-2022 – Prorrogação de prazo para efetivar a doação de imóvel visando regularizar posse referente ao Bairro Jardim Morumbi 1.58 mb5411-04-2022 Download
Lei nº 1212-2022 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei 4.53 mb6211-04-2022 Download
Lei nº 1211-2022 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2022 e dá outras providências (Previdência ) 4.58 mb5211-04-2022 Download
Lei nº 1210-2022 – Dispõe sobre a criação e denominação da galeria de fotos dos presidentes, ex-presidentes e vereadores da Câmara Municipal de Água Clara-MS 1.26 mb12211-04-2022 Download
Lei nº 1209-2022 – Autoriza desapropriação do imóvel que especifica para construção de Aeródromo de Água Clara, e dá outras providências 5.07 mb11911-04-2022 Download
Lei nº 1208-2022 – Autorização para pagamento de Bônus Eventual por atuação no período da pandemia aos profissionais da educação básica, com recursos do FUNDEB 1.43 mb6111-04-2022 Download
Lei nº 1207-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC 317.48 kb3310-02-2022 Download
Lei nº 1206-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 564.19 kb6410-02-2022 Download
Lei nº 1205-2022 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE 359.87 kb3710-02-2022 Download
Lei nº 1204-2022 – Regulamenta o repasse da parcela adicional da assistência financeria complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município 360.23 kb7013-01-2022 Download
Lei nº 1203-2022 – Criação e denominação de Escola Municipal de Educação do Campo no Distrito São Domingos 334.91 kb12712-01-2022 Download
Lei nº 1202-2021 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara, para o exercício de 2022 – LOA 2022 1.02 mb9212-01-2022 Download
Lei nº 1201-2021 – Dispõe sobre o aumento do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de padrões I e II do Poder Legislativo de Água Clara-MS 255.84 kb7903-01-2022 Download
Lei nº 1200-2021 – Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS 257.22 kb8203-01-2022 Download
Lei nº 1199-2021 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei 629.58 kb3312-01-2022 Download
Lei nº 1198-2021 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Fundação Chapadão 6.75 mb8217-12-2021 Download
Lei nº 1197-2021 – Institui o Plano Plurianual do Município de Água Clara-MS, para o período de 2022 a 2025. 879.61 kb10310-12-2021 Download
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