A Prefeitura Municipal de Água Clara informa que não é permitido deixar animais soltos na área urbana, em caso de descumprimento haverá cobrança de multa que pode variar de R$ 8.000,00 à R$ 35.000,00. Em caso de reincidência o valor será dobrado, conforme a legislação.
“ Art. 224. Não são admitidos animais soltos em vias públicas da área urbana e o descumprimento leva a apreensão do animal pela Vigilância Sanitária, por um prazo de 07(sete) dias. Se durante este período o animal não for reclamado pelo seu proprietário ou adotado, será encaminhado a uma entidade a ser definida pelo Executivo Municipal, que seja adequada ao recebimento de animais e que atenda as exigências da Vigilância Sanitária e demais legislações pertinentes”
- Denuncie!
Vigilância sanitária – (67) 3239-1292
