| Lei nº 1437-2026 – Altera a Lei nº 1.127-2020, para extinguir função de confiança, criar novos padrões remuneratórios, novos cargos de provimento em comissão, reajustar remuneração | | | 7.65 MB | 90 | 18-06-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1436-2026 – Homologação da reavaliação atuarial de 2026 e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social | | | 1.80 MB | 75 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1435-2026 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1365-2025 e dá outras providências | | | 1.77 MB | 69 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1434-2026 – Autorização para a filiação do Município e o pagamento de anuidade à Federação de Bandas e Fanfarras do Estado de MS – FEBAFAMS | | | 1.10 MB | 45 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1433-2026 – Criação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR | | | 2.09 MB | 62 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1432-2026 – Altera a Lei nº 1.127-2020, para ampliar o número de vagas, criar novo cargo e dá outras providências | | | 2.66 MB | 74 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1431-2026 – Dispõe sobre proibição do plantio, comércio, transporte e produção da Murta e institui Áreas de Proteção Fitossanitária | | | 2.49 MB | 47 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1430-2026 – Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço do lapso temporal de maio2020 a dez2021 | | | 974.61 KB | 44 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1429-2026 – Altera a Lei nº 1.127-2020, para reenquadrar todos os cargos públicos no padrão remuneratório de Nível I para II | | | 1.57 MB | 50 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1428-2026 – Dispõe sobre a Regulamentação do procedimento da readaptação funcional dos servidor públicos municipais | | | 4.63 MB | 59 | 15-05-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1426-2026 – Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Água Clara-MS | | | 1.75 MB | 82 | 28-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1425-2026 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 5,4% | | | 1.66 MB | 68 | 28-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1424-2026 – Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 967-2015 | | | 869.26 KB | 62 | 28-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1423-2026 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público | | | 6.08 MB | 75 | 28-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1422-2026 – Dispõe sobre a implementação de medidades de proteção, atenção e inclusão de pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia | | | 0.99 MB | 81 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1421-2026 – Dispõe sobre a denominação do Aeródromo Municipal de Água Clara-MS e dá outras providências | | | 1.51 MB | 75 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1420-2026 – Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município | | | 1.20 MB | 79 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1419-2026 – Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes no município de Água Clara-MS | | | 5.94 MB | 77 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1418-2026 – Institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal | | | 5.24 MB | 84 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1417-2026 – Autorização para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Sportiva Águaclarense-ASAS | | | 0.99 MB | 77 | 17-04-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1416-2026 – Dispõe sobre reajuste das tabelas remuneratórias do ACPREV e sobre alteração do requisito de escolaridade e do símbolo do cargo de Assessor Especial | | | 2.14 MB | 93 | 30-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1415-2026 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral da Prefeitura Municipal | | | 1.20 MB | 79 | 30-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1414-2026 – Dispõe sobre a denominação da Rua 03, localizada no Bairro Jardim do Cerrado | | | 812.18 KB | 89 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1413-2026 – Dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizada no Bairro Jardim do Cerrado | | | 872.65 KB | 80 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1412-2026 – Autoriza a chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral da Prefeitura Municipal | | | 1.18 MB | 74 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1411-2026 – Altera a Lei nº 1.127-2020 (Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração), para extinguir cargo em comissão e criar nova função de confiança | | | 2.02 MB | 112 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1410-2026 – Dispõe sobre o reajuste anual do auxílio-alimentação pago aos servidores do poder legislativo | | | 1.55 MB | 102 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1409-2026 – Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS para o ano de 2026 | | | 949.67 KB | 90 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1408-2026 – Dispõe sobre a nomeação da Unidade Básica de Saúde localizada no Núcleo Barra Mansa | | | 866.06 KB | 89 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1407-2026 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação de Alunos Universitários | | | 1.17 MB | 77 | 17-03-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1406-2025 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o exercício financeiro de 2026 | | | 13.24 MB | 236 | 16-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1405-2025 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar aquisição, mediante processo de desapropriação amigável, da área que menciona | | | 1.19 MB | 142 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1404-2025 – Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal – REGULARIZA ÁGUA CLARA criado pela Lei nº 1336-2024 | | | 888.67 KB | 113 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1403-2025 – Autorização legislativa para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei – KaiKaratê e Kickboxing | | | 2.34 MB | 151 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1402-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com o Centro de Estudos do Menor e Integração à Comunidade | | | 1.82 MB | 145 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1401-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais – APAE | | | 1.20 MB | 140 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1400-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais – APAE | | | 1.85 MB | 131 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1399-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários de Água Clara | | | 1.18 MB | 146 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1398-2025 – Altera a destinação da área pública objeto da matrícula nº 7.181 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Clara-MS | | | 970.06 KB | 149 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1397-2025 – Reordena o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher, revoga a Lei municipal nº 920-2013 | | | 4.68 MB | 152 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1396-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Chai-Anjos Abandonados | | | 1.25 MB | 189 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1395-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação | | | 1.28 MB | 153 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1394-2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de Água Clara-MS | | | 38.50 MB | 184 | 22-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1393-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 031-2024, 032-2024, 033-2024 e 038-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.20 MB | 167 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1392-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 045-2024, 047-2024 e 052-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.42 MB | 150 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1391-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emenda Parlamentares Imposítivas nº 002-2024, 003-2024 e 004-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.12 MB | 161 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1390-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 042-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.18 MB | 151 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1389-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 013-2024 e 014-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.89 MB | 157 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1388-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 028-2024 e 030-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.47 MB | 163 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1387-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 026-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.79 MB | 164 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
