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| Lei nº 1410-2026 – Dispõe sobre o reajuste anual do auxílio-alimentação pago aos servidores do poder legislativo | | | 1.55 MB | 22 | 16-03-2026 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1391-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emenda Parlamentares Imposítivas nº 002-2024, 003-2024 e 004-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.12 MB | 74 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1389-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 013-2024 e 014-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.89 MB | 72 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1373-2025 – Autorização legislativa para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei – Kai Karatê e Kicboxing de Água Clara-MS | | | 1.91 MB | 38 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1372-2025 – Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, insituído pela Lei Municipal nº 967 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências | | | 872.96 KB | 49 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1368-2025 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara | | | 1.75 MB | 219 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1365-2025 – Cria o Prêmio 'Estrelas do Saber' no âmbito da Rede Municipaol de Ensino, destinado a incentivar boas práticas educacionais mediante premiação anual aos professores | | | 1.85 MB | 45 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
