Legislação

TítuloDescriçãoVersãoTamanhoCliquesDataBaixar
Lei nº 1285-2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS para o Exercício 2024926.05 KB8726-01-2024 BaixarVisualizar
Lei nº 1285-2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024- Republicação por Incorreção16.15 MB2508-04-2024 BaixarVisualizar
Lei nº 1284-2023 – Denominação do estacionamento público localizado na Avenida Júlio Maia esquina com Portes Batista de Souza565.75 KB2422-02-2024 BaixarVisualizar
Lei nº 1283-2023 – Dispõe sobre a presença de interprete de LIBRAS em agencias bancárias do município302.67 KB3626-01-2024 BaixarVisualizar
Lei nº 1282-2023 – Dispõe sobre a criação de Centro Educacional no Município de Água Clara e dá outras providências.722.54 KB7108-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1281-2023 – Dispõe sobre a denominação do Prédio do Velório Municipal de Água Clara-MS, e dá outras providências.431.04 KB3708-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1280-2023 – Cria o 'Complemento Salarial do Piso da Enfermagem' e dá outras providências'.1.10 MB5608-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1279-2023 – Dispõe sobre o aumento do vencimento base para carreiras específicas dos servidores da Câmara Municipal.789.23 KB4808-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1278-2023 – Altera a nomeação do loteamento Jardim Morumbi II e dá outras providências546.97 KB3708-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1277-2023 – Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas.647.69 KB4608-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1276-2023 – Institui adicionais e ajuda de custo, cria funções de confiança e altera o símbolo de cargos em comissão.1.69 MB5608-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1275-2023 – Dispõe sobre fornecimento de absorventes, estabelece diretrizes para ações de promoção da dignidade menstrual, conscientização e informação832.55 KB3908-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1274-2023 – Insttitui a produtividade fiscal aos funcionários lotados no setor de Arrecadaçõa e Tributos1.30 MB13511-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1273-2023 – Dispõe sobre a autorização legislativa para Termo de Fomento entre o municipio e a Associação Ruralista (ARA)184.23 KB6511-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1272-2023 – Dispõe sobre a Instituição de condominios de lotes e loteamentos com acesso controlado no municipio909.24 KB10511-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1271-2023 – Autorização legislativa para que o poder executivo celebre parceria na modalidade de termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Água Clara189.51 KB7115-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1270-2023 – Autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kai karatê e Kickboxing187.49 KB7215-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1269-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei185.59 KB6415-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1268-2023 – Homologação da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social190.86 KB7915-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1267-2023 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercicio de 20241.65 MB12711-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1266-2023 – Abertura de crédito adicional face a criação do elemento de despesa, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal215.53 KB6711-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1265-2023 – Altera a Lei 1.127-2020, cria cargo de provimento efetivo, em comissão, reenquadramento de nivel e da outras providências2.64 MB9411-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1264-2023 – Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 912-2013, e dá outras providências129.82 KB17627-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1263-2023 – Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de Água Clara e dá outras providências908.67 KB17327-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1262-2023 – Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM, cria o Órgão Executor da Política de Meio Ambiente7.44 MB6315-12-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1261-2023 – Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS-2023 do municipio de Água Clara-MS3.57 MB6611-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1260-2023 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal, extensível aos aposentados e pensionistas252.99 KB15722-05-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1259-2023 – Institui a política municipal do idoso, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.974.46 KB12019-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1258-2023 – Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União382.71 KB9322-05-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1257-2023 – Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar293.49 KB18819-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1256-2023 – Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1131-2020, e dá outras providências.536.06 KB17819-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1255-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência1.09 MB15219-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1254-2023 – Obrigatoriedade dos laboratórios de análise clínica notificarem o serviço de VigiLãncia Epidemiológica Municipal sobre os resultados positivos de Dengue268.35 KB10519-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1253-2023 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei.423.51 KB14126-04-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1252-2023 – Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóvel pertencente às pessoas acometidas por câncer no Município de Água Clara295.10 KB14219-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1251-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência1.07 MB15719-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1250-2023 – Dispõe sobre a alteração do requisito de ingresso do cargo de Assistente de Atividades de Educação Inclusiva254.92 KB14419-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1249-2023 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração Casade Recuperação Vida Nova – CARPENVI291.12 KB11619-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1248-2023 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei513.93 KB9919-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1247-2023 – Prorroga o prazo previsto na Lei 1.213-2022 para que os beneficiários da doação dos terrenos do Bairro Morumbi procedam à regularização da doação.264.62 KB12519-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1246-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE530.02 KB12319-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1245-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE332.51 KB14019-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1244-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC335.75 KB13619-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1243-2023 – Instituição e concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Água Clara-MS331.49 KB17002-02-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1242-2023 – Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS a partir de janeiro de 2023260.66 KB13002-02-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1241-2023 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kaikartê e Kickboxing324.86 KB11220-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1240-2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o Exercício Financeiro de 20230.98 MB15227-01-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1239-2022 – Denominação da Praça do Conjunto Habitacional Greice Aparecida de Andrade Vieira, localizada no Jardim Nova Alvorada254.95 KB11720-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1238-2022 – Cria vaga em cargo público de provimento efetivo, para adequar a legislação ao interesse público278.10 KB12820-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1237-2022 – Institui a bonificação extraordinária para o ano de 2022 aos profissionais da saúde que trabalharam no combate ao COVID-19346.14 KB10620-03-2023 BaixarVisualizar
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