Legislação Municipal

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TítuloDescriçãoVersãoTamanhoCliquesDataBaixar
Lei nº 1274-2023 – Insttitui a produtividade fiscal aos funcionários lotados no setor de Arrecadaçõa e Tributos1.30 MB8311-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1273-2023 – Dispõe sobre a autorização legislativa para Termo de Fomento entre o municipio e a Associação Ruralista (ARA)184.23 KB3911-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1272-2023 – Dispõe sobre a Instituição de condominios de lotes e loteamentos com acesso controlado no municipio909.24 KB4911-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1271-2023 – Autorização legislativa para que o poder executivo celebre parceria na modalidade de termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Água Clara189.51 KB5115-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1270-2023 – Autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kai karatê e Kickboxing187.49 KB4415-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1269-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei185.59 KB4315-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1268-2023 – Homologação da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social190.86 KB4715-08-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1267-2023 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercicio de 20241.65 MB5911-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1266-2023 – Abertura de crédito adicional face a criação do elemento de despesa, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal215.53 KB3811-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1265-2023 – Altera a Lei 1.127-2020, cria cargo de provimento efetivo, em comissão, reenquadramento de nivel e da outras providências2.64 MB5311-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1264-2023 – Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 912-2013, e dá outras providências129.82 KB14527-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1263-2023 – Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de Água Clara e dá outras providências908.67 KB13927-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1261-2023 – Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS-2023 do municipio de Água Clara-MS3.57 MB3811-09-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1260-2023 – Concede reajuste dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal, extensível aos aposentados e pensionistas252.99 KB12322-05-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1259-2023 – Institui a política municipal do idoso, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.974.46 KB8619-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1258-2023 – Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União382.71 KB6222-05-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1257-2023 – Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar293.49 KB14619-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1256-2023 – Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1131-2020, e dá outras providências.536.06 KB13819-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1255-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência1.09 MB11219-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1254-2023 – Obrigatoriedade dos laboratórios de análise clínica notificarem o serviço de VigiLãncia Epidemiológica Municipal sobre os resultados positivos de Dengue268.35 KB7019-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1253-2023 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal, no percentual de 14%, na forma especificada nesta Lei.423.51 KB10926-04-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1252-2023 – Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóvel pertencente às pessoas acometidas por câncer no Município de Água Clara295.10 KB10419-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1251-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência1.07 MB11519-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1250-2023 – Dispõe sobre a alteração do requisito de ingresso do cargo de Assistente de Atividades de Educação Inclusiva254.92 KB10719-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1249-2023 – Autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração Casade Recuperação Vida Nova – CARPENVI291.12 KB9219-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1248-2023 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei513.93 KB7319-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1247-2023 – Prorroga o prazo previsto na Lei 1.213-2022 para que os beneficiários da doação dos terrenos do Bairro Morumbi procedam à regularização da doação.264.62 KB9419-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1246-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE530.02 KB9719-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1245-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE332.51 KB10819-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1244-2023 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários – ASAUAC335.75 KB11119-06-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1243-2023 – Instituição e concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Água Clara-MS331.49 KB13102-02-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1242-2023 – Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo de Água Clara-MS a partir de janeiro de 2023260.66 KB10302-02-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1241-2023 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei-Kaikartê e Kickboxing324.86 KB7920-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1240-2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o Exercício Financeiro de 20230.98 MB10327-01-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1239-2022 – Denominação da Praça do Conjunto Habitacional Greice Aparecida de Andrade Vieira, localizada no Jardim Nova Alvorada254.95 KB7420-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1238-2022 – Cria vaga em cargo público de provimento efetivo, para adequar a legislação ao interesse público278.10 KB9320-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1237-2022 – Institui a bonificação extraordinária para o ano de 2022 aos profissionais da saúde que trabalharam no combate ao COVID-19346.14 KB6620-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1237-2022 – Errata e Republicação404.21 KB7320-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1236-2022 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização do magistério público municipal, revogando a Lei nº 854-20124.24 MB21521-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1235-2022 – Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dispõe sobre a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista349.28 KB8820-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1234-2022 – Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao Cargo de Diretor e Diretor Adjunto637.27 KB8520-03-2023 BaixarVisualizar
Lei nº 1233-2022 – Institui Honraria a Mulher da Luta e Direitos – Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Água Clara560.31 KB7525-11-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1232-2022 – Autorização ao Poder Executivo celebar parceria na modalidade Termo de Fomento com Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei379.58 KB8220-10-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1231-2022 – Cria a Premiação 'aluno (a) nota dez' para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Água Clara403.34 KB10330-09-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1230-2022 – Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Ruralista Água-clarense – ARA625.28 KB9806-09-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1229-2022 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1211-2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2022…340.90 KB8806-09-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1227-2022 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável da área que menciona378.39 KB9614-07-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1226-2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências3.06 MB12217-07-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1225-2022 – Institui programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS do Município de Água Clara710.25 KB8217-07-2022 BaixarVisualizar
Lei nº 1224-2022 – Autorização do Poder Executivo celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a APAE603.07 KB7614-07-2022 BaixarVisualizar
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