A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças informa que está disponível para adesão dos contribuintes até dia 12 de Setembro de 2023, o REFIS (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).
Com o REFIS as pessoas que possuem dívidas com município podem regularizar seus débitos. Entram no Programa os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Para aderir ao REFIS os responsáveis pela dívida precisam ir ao Centro de Arrecadação com seus documentos pessoais, escolher a modalidade de pagamento e assinar o termo de acordo para então efetuar o pagamento.
Estão disponíveis aos contribuintes três modalidades de acordo:
1ª – A de pagamento à vista, que tem o desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora até a data do acordo;
2ª – A de pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas com desconto 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário.
3ª – A de pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário.
O Centro de Arrecadação está localizado na Avenida Luiz Fiuza Lima nº 9B, com atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone – (67) 3239-1269
ou pelo e-mail – centrodearrecadacao@pmaguaclara.ms.gov.br
