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Lei nº 943-2014 – Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, organiza o Conselho Municipal de Meio ambiente, institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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Lei nº 943-2014 – Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, organiza o Conselho Municipal de Meio ambiente, institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei nº 943-2014 - Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, organiza o Conselho Municipal de Meio ambiente, institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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Created: 21-08-2020
Updated: 21-08-2020
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