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Lei nº 696-2009 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de benfeitoria a quem especifica, em conformidade com a Lei nº 418.2002, e dá outras providências.
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Lei nº 696-2009 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de benfeitoria a quem especifica, em conformidade com a Lei nº 418.2002, e dá outras providências.
Lei nº 696-2009 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de benfeitoria a quem especifica, em conformidade com a Lei nº 418.2002, e dá outras providências.
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Created: 14-09-2020
Updated: 14-09-2020
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