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Lei nº 1255-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência
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Lei nº 1255-2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência
Lei nº 1255-2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, e regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência
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Created: 19-06-2023
Updated: 19-06-2023
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