Lei nº 1010-2017 – Dispõe sobre a alteração do inciso III, do artigo 39, acrescenta-se os incisos VI, VII, VIII e, altera o parágrafo 1º, todos do artigo 60 da Lei nº. 951-2014.

Lei nº 1010-2017 - Dispõe sobre a alteração do inciso III, do artigo 39, acrescenta-se os incisos VI, VII, VIII e, altera o parágrafo 1º, todos do artigo 60 da Lei nº. 951-2014.
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