Emenda à Lei Orgânica nº 001-2018 – Altera o inciso V, do Art. 22, acrescenta e revoga parágrafos, incisos e artigos.

Emenda à Lei Orgânica nº 001-2018 - Altera o inciso V, do Art. 22, acrescenta e revoga parágrafos, incisos e artigos.
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