Lei nº 596-2007 – Dispõe sobre alteração do Anexo II, Tabelas I e II da Lei Municipal nº 508.2005 e revogação da Lei Municipal nº 566.2006, e dá outras providências.

Lei nº 596-2007 - Dispõe sobre alteração do Anexo II, Tabelas I e II da Lei Municipal nº 508.2005 e revogação da Lei Municipal nº 566.2006, e dá outras providências.

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Created: 16-09-2020
Updated: 16-09-2020
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