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Lei nº 1418-2026 – Institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal
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Lei nº 1418-2026 – Institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal
Lei nº 1418-2026 - Institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal
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Created: 17-04-2026
Updated: 17-04-2026
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