Lei nº 998-2016 – Altera, no que couber, a Lei 538-2005 que cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e o Conselho Municipal de Cultura

Lei nº 998-2016 - Altera, no que couber, a Lei 538-2005 que cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e o Conselho Municipal de Cultura

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Created: 10-08-2020
Updated: 10-08-2020
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