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Lei nº 612-2007 – Dispõe sobre alteração do inciso V do artigo 8º da Lei nº 398.2001 e dá outras providências.
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Lei nº 612-2007 – Dispõe sobre alteração do inciso V do artigo 8º da Lei nº 398.2001 e dá outras providências.
Lei nº 612-2007 - Dispõe sobre alteração do inciso V do artigo 8º da Lei nº 398.2001 e dá outras providências.
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Created: 16-09-2020
Updated: 16-09-2020
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