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Lei nº 1106-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.045, de 06 dez 2017 que disciplinou o funcionamentodo dos órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
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Lei nº 1106-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.045, de 06 dez 2017 que disciplinou o funcionamentodo dos órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 1106-2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.045, de 06 dez 2017 que disciplinou o funcionamentodo dos órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
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Created: 06-08-2020
Updated: 06-08-2020
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