| Lei nº 1397-2025 – Reordena o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher, revoga a Lei municipal nº 920-2013 | | | 4.68 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1396-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Chai-Anjos Abandonados | | | 1.25 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1395-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação | | | 1.28 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1393-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 031-2024, 032-2024, 033-2024 e 038-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.20 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1392-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 045-2024, 047-2024 e 052-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.42 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1391-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emenda Parlamentares Imposítivas nº 002-2024, 003-2024 e 004-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.12 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1390-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 042-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.18 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1389-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 013-2024 e 014-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.89 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1388-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 028-2024 e 030-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.47 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1387-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 026-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.79 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1386-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 016-2024 e 020-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.16 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1383-2025 – Homologação da reavaliação atuarial de 2025 e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social | | | 2.44 MB | 2 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1369-2025 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários | | | 1.38 MB | 250 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1368-2025 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara | | | 1.75 MB | 158 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1367-2025 – Autorização para filiação e pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Munic. de Educação de MS (UNDIME-MS) | | | 1.36 MB | 138 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1366-2025 – Concessão onerosa de uso e exploração de guichês comerciais nas dependências do Terminal Rodoviário | | | 2.06 MB | 44 | 14-11-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1363-2025 – Denomina Rua Luiz Alberto da Silva a atual rua Projetada A, localizada no Loteamento Coohamac I | | | 698.09 KB | 152 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1362-2025 – Dispõe sobre a nomeação do CAT – Centro de atendimento para Autismo, trantornosneurodivergentes e mentais | | | 729.37 KB | 156 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1361-2025 – Dispõe sobre a instalação e operação de serviços funerários no município de Água Clara-MS | | | 1.63 MB | 153 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1360-2025 – Autoriza o Poder Executivo doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e concede isenção tributária | | | 1.87 MB | 142 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1354-2025 – Concessão onerosa de uso e exploração de espaço público para o comércio e exploração na Praça do Centro Velho | | | 1.47 MB | 44 | 14-11-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1349-2025 – Concede reajuste dos vencimentos do magistério municipal no percentual de 6% (seis por cento) | | | 1.52 MB | 378 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1346-2025 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde | | | 816.00 KB | 347 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1345-2025 – Altera a tabela I do anexo II daLei Complementar 1.027-20217 (CódigoTributário Municipal) modificando a alíquota para cálculo do ITBI | | | 0.97 MB | 269 | 08-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1344-2025 – Autoriza a realização desdobro para parcelamento para fins de implementação de programas habitacionais de caráter social | | | 0.96 MB | 164 | 08-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1343-2025 – Altera as Leis nº 1.1126-2020 e nº 1.127-2020, para criar cargos, reestruturar secretarias e reajustar remunerações | | | 16.49 MB | 231 | 08-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1342-2025 – Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, para o ano de 2025 | | | 0.97 MB | 162 | 28-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1341-2025 – Fixa o vencimento do cargo de provimento em comissão de Assistente Jurídico criado no âmbito da Câmara Municipal de Água Clara-MS | | | 1.01 MB | 156 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1340-2025 – Fixação do valor da gratificação pelo exercício da função de fiscal de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Água Clara-MS | | | 1.16 MB | 171 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1339-2025 – Dispõe sobre o reajuste anual do auxílio-alimentação pago aos servidores do poder legislativo de Água Clara-MS | | | 0.96 MB | 154 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1338-2025 – Alteração da Lei Municipal 723-2009, para reajustar o percentual do Jeton pago aos conselheiros do Instituto de Previdência | | | 1.24 MB | 168 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1337-2025 – Autorização para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários de Água Clara-MS | | | 1.37 MB | 162 | 15-04-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1336-2024 – Institui o Programa Regulariza Água Clara, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas | | | 9.74 MB | 265 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1335-2024 – Altera o art. 69 e insere o Art. 166-A na Lei 1027-2017 (código tributário municipal) | | | 1.53 MB | 222 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1334-2024 – Alteração da redação dos artigos 1º § 1º, caput do artigo 5º e caput do art. 6º da Lei nº 1.315-2024, auxílio financeiro aos atletas de montaria (peão de rodeio) | | | 1.50 MB | 151 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1333-2024 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE | | | 1.42 MB | 150 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1332-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Praça Pública do Bairro Jardim Primavera 2 (Portelinha) e dá outras providências. | | | 1.14 MB | 148 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1331-2024 – Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Água Clara para o período de 2025-2035 | | | 3.22 MB | 174 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1330-2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o Exercício Financeiro de 2025 | | | 5.95 MB | 227 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1329-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Água Limpa e dá outras providências. | | | 1.04 MB | 164 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1328-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Água Limpa | | | 890.80 KB | 43 | 28-10-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1327-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Rua Projetada 05, do loteamento Jardim Água Limpa | | | 896.11 KB | 37 | 28-10-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1326-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Rua Projetada 04, do loteamento Jardim Água Limpa | | | 973.01 KB | 45 | 28-10-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1325-2024 – Autorização legislativa para celebar parceria na modalidade de termo de fomento entre o Município e a Associação Ruralista Aguaclarense – ARA | | | 2.37 MB | 140 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1324-2024 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial | | | 1.80 MB | 151 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1323-2024 – Homologação da reavaliação atuarial de 2024 e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social custeado pelo Ente Federativo | | | 5.07 MB | 160 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1322-2024 – Denominação da quadra de esportes da Escola Eva Freitas Mathias, localizada no distrito São Domingos como José Alves dos Santos | | | 1.21 MB | 150 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1321-2024 – Dispõe sobre a nomeação da Avenida Projetada 03 do loteamento Jardim dos Ipês e dá outras providências | | | 1.01 MB | 171 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1320-2024 – Dispõe sobre a nomeação da 'Quadra 14 Lote 04' localizada no Jardim das Oliveiras, no Município de Água Clara | | | 1.14 MB | 184 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1319-2024 – Cria a medalha 'Zumbi dos Palmares', no âmbito do município de Água Clara | | | 2.49 MB | 160 | 10-03-2025 | BaixarVisualizar |
