| Lei nº 1406-2025 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara-MS, para o exercício financeiro de 2026 | | | 13.24 MB | 49 | 16-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1405-2025 – Autorização ao Poder Executivo a efetivar aquisição, mediante processo de desapropriação amigável, da área que menciona | | | 1.19 MB | 12 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1404-2025 – Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal – REGULARIZA ÁGUA CLARA criado pela Lei nº 1336-2024 | | | 888.67 KB | 9 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1403-2025 – Autorização legislativa para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei – KaiKaratê e Kickboxing | | | 2.34 MB | 42 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1402-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com o Centro de Estudos do Menor e Integração à Comunidade | | | 1.82 MB | 35 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1401-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais – APAE | | | 1.20 MB | 37 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1400-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais – APAE | | | 1.85 MB | 32 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1399-2025 – Autorização do Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade de Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários de Água Clara | | | 1.18 MB | 32 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1398-2025 – Altera a destinação da área pública objeto da matrícula nº 7.181 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Clara-MS | | | 970.06 KB | 35 | 19-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1397-2025 – Reordena o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos direitos da Mulher, revoga a Lei municipal nº 920-2013 | | | 4.68 MB | 42 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1396-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Chai-Anjos Abandonados | | | 1.25 MB | 42 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1395-2025 – Desafetação de imóvel público e autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação | | | 1.28 MB | 40 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1394-2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de Água Clara-MS | | | 38.50 MB | 37 | 22-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1393-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 031-2024, 032-2024, 033-2024 e 038-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.20 MB | 37 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1392-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 045-2024, 047-2024 e 052-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.42 MB | 39 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1391-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emenda Parlamentares Imposítivas nº 002-2024, 003-2024 e 004-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 2.12 MB | 41 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1390-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 042-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.18 MB | 33 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1389-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 013-2024 e 014-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.89 MB | 34 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1388-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 028-2024 e 030-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.47 MB | 35 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1387-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Imposítiva nº 026-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.79 MB | 31 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1386-2025 – Remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Imposítivas nº 016-2024 e 020-2024 apresentada à Lei nº 1.330-2024 (LOA-2024) | | | 1.16 MB | 33 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1385-2025 – Autorização legislativa para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com o Lar de Idosos Nova Vida | | | 1.12 MB | 7 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1383-2025 – Homologação da reavaliação atuarial de 2025 e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social | | | 2.44 MB | 39 | 15-12-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1382-2025 – Altera a Lei Municipal 920-2013 pra vincular o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação | | | 900.97 KB | 7 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1381-2025 – Altera a Lei Municipal 1063-18 que estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) | | | 877.46 KB | 7 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1380-2025 – Autoriza a Chefe do Executivo Municipal proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social | | | 1.10 MB | 7 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1378-2025 – Dispõe sobre a nomeação da Rua 03 localizada no Bairro Morumbi | | | 888.75 KB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1377-2025 – Dispõe sobre a execução do Hino Municipal de Água Clara-MS de autoria de Marinha Rodrigues no âmbito da rede municipal de ensino | | | 960.34 KB | 7 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1375-2025 – Institui concessão de homenagem para servidores públicos civis municipais do executivo e.ou do legislativo em plena atividade ou aposentados | | | 1.21 MB | 10 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1374-2025 – Dispõe sobre a regulamentação de criação, manejo e exosição de aves da raça Mura na zona rural do Município de Água Clara-MS | | | 2.66 MB | 5 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1373-2025 – Autorização legislativa para celebrar parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Impacto de Lutas Kensei – Kai Karatê e Kicboxing de Água Clara-MS | | | 1.91 MB | 9 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1372-2025 – Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, insituído pela Lei Municipal nº 967 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências | | | 872.96 KB | 5 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1370-2025 – Reconhece a prática do Airsoft como modalidade esportiva no âmbito do Município, institui o Dia Municipal do Airsoft | | | 1.09 MB | 8 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1369-2025 – Autorização ao Poder Executivo para celebrar parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Associação de Alunos Universitários | | | 1.38 MB | 271 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1368-2025 – Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara | | | 1.75 MB | 182 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1367-2025 – Autorização para filiação e pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Munic. de Educação de MS (UNDIME-MS) | | | 1.36 MB | 155 | 25-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1366-2025 – Concessão onerosa de uso e exploração de guichês comerciais nas dependências do Terminal Rodoviário | | | 2.06 MB | 66 | 14-11-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1365-2025 – Cria o Prêmio 'Estrelas do Saber' no âmbito da Rede Municipaol de Ensino, destinado a incentivar boas práticas educacionais mediante premiação anual aos professores | | | 1.85 MB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1364-2025 – Dispõe sobre a nomeação da rua 5 localizada no Bairro Jardim Bom Jesus | | | 874.48 KB | 11 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1363-2025 – Denomina Rua Luiz Alberto da Silva a atual rua Projetada A, localizada no Loteamento Coohamac I | | | 698.09 KB | 179 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1362-2025 – Dispõe sobre a nomeação do CAT – Centro de atendimento para Autismo, trantornosneurodivergentes e mentais | | | 729.37 KB | 178 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1360-2025 – Autoriza o Poder Executivo doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e concede isenção tributária | | | 1.87 MB | 159 | 14-07-2025 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1359-2025 – Reajuste dos vencimentos aos servidores do poder executivo municipal ocupantes de cargos efetivos, extensível aos aposentados e pensionistas | | | 1.11 MB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1358-2025 – Dispõe sobre o aumento do vencimento base para carreira específica de recepcionista e auxiliar de serviços diversos da Câmara Municipal de Água Clara-MS | | | 1.12 MB | 8 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1357-2025 – Altera a Lei nº 1127-2020 (plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos) para adequar a carga horária do cargo de jornalista | | | 913.04 KB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1356-2025 – Dispõe sobre a definição de cor símbolo da luta contra violência de gênero em âmbito municipal | | | 919.74 KB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1355-2025 – Concessão onerosa de uso e exploração de espaço público para o comércio nas dependências da praça da Arena Esportiva Gilberto Alves dos Reis | | | 3.62 MB | 6 | 20-01-2026 | BaixarVisualizar |
| Lei nº 1354-2025 – Concessão onerosa de uso e exploração de espaço público para o comércio e exploração na Praça do Centro Velho | | | 1.47 MB | 68 | 14-11-2025 | BaixarVisualizar |
